Satélite Escritório Contábil

imprimir

Notícias

Indústria quer retirada da multa e dos juros de novo parcelamento do governo

25/01/2017
O presidente do Conselho de Meio Ambiente da CNI, Marcos Guerra, afirmou nesta terça-feira (24) que o novo parcelamento proposto pelo governo federal, em dezembro do ano passado, precisa contemplar a retirada de multa e dos juros incidentes sobre o saldo devedor. O parcelamento foi anunciado pela equipe econômica em um pacote, no fim de 2016.\n\"Um ponto que precisa ser trabalhado é a retirada de multa e juros do parcelamento. Essa seria a principal demanda da indústria porque entendemos que, com 120 meses [de parcelamento], os valores de face vão dobrar e automaticamente os devedores não terão condição de pagar\", declarou Guerra após reunião de representantes do setor produtivo com senadores e com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento).\nPelas regras propostas pelo governo por meio de Medida Provisória, que ainda precisam ser regulamentadas e posteriormente aprovadas pelo Congresso Nacional, será possível parcelar dívidas contraídas até 30 de novembro de 2016. O programa não conta, até o momento, com redução de multa e juros – diferentemente dos últimos parcelamentos do governo.\nCom o novo programa de parcelamento, as empresas têm de pagar pelo menos 20% do débito à vista, o que garantiria uma receita extra de R$ 10 bilhões em 2017. Além disso, elas também poderão compensar parte desses débitos com crédito em outros tributos e usar de crédito de prejuízos fiscais.\nNa semana passada, em Davos (Suíça), o ministro Henrique Meirelles afirmou que nos parcelamentos anteriores, que concediam descontos de multas e juros, muitas companhias deixavam de pagar os impostos correntes esperando o próximo parcelamento.\n\"Dessa vez não há o desconto de multas e juros, mas há sim uma possibilidade muito importante. Um número grande de companhias podem tirar partido disso, que tem prejuízo acumulado e impostos a pagar. Importante para que essas companhias possam sair da situação de crise e o pais possa voltar a crescer\", disse ele na ocasião.\nAlém da retirada da multa e dos juros do saldo devedor dos impostos devidos no novo parcelamento, a indústria também pediu outras alterações no programa. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, afirmou que também pediu que o governo desista de pedir uma garantia no novo parcelamento para os débitos a partir de R$ 15 milhões.\n\"Não se trata de ume empréstimo. Se trata de pagar uma dívida que as empresas têm em função dessa recessão forte\", declarou. Ele também pediu aos ministros da Fazenda e do Planejamento a unificação dos programas, contemplando assim o pagamento único dos débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (já em execução judicial, por estar na dívida ativa da União).\n\"Existe um programa de débitos com a Receita e outro com a PGFN. O credor é o mesmo, é a União. Porque temos coisas distintas?\", questionou. Também pediu que, ao invés de cobrar 20% do valor à vista, o governo institua um percentual sobre o faturamento das empresas.\nPrejuízo com parcelamentos\nEstudo divulgado em julho do ano passado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) e realizado pelo professor Nelson Paes, da Universidade Federal de Pernambuco (PIMES/UFPE) e pesquisador do CNPq, informou que os programas especiais de parcelamentos de tributos vencidos, também conhecidos como Refis, geram uma perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões no ano seguinte à sua edição.\nNaquela ocasião, o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, apontou que, além do prejuízo fiscal que causa aos cofres do país, a adoção de um parcelamento especial similar àqueles já implementados em anos anteriores desprestigia a autoridade fiscal e desestimula o pagamento dos tributos mensalmente.

Notícias

Receita Federal cria a DME
23/11/17
PRORROGAÇÃO DO REFIS É PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL
03/11/17
COMO PREVER A INADIMPLÊNCIA? SAIBA TUDO SOBRE PROVISÃO E PERDAS DE INADIMPLENTES
03/11/17
Governo divulga CNPJ suspensos e orienta regularização de MEI
27/10/17
QUAL A DIFERENÇA ENTRE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE?
20/10/17
SUA EMPRESA NÃO LUCRA? SAIBA OS MOTIVOS
17/10/17
RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
09/10/17
ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DE UM CONTADOR EM UMA EMPRESA?
05/10/17
RECEITA PRETENDE DOBRAR AUTUAÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM 2017
28/09/17
DESCUBRA COMO FAZER O CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS CORRETAMENTE
26/09/17
CONTAGEM DOS PRAZOS DO AVISO PRÉVIO
26/09/17
INCENTIVOS FISCAIS: SAIBA COMO USÁ-LOS E FAÇA SEU NEGÓCIO CRESCER
25/09/17
QUAIS OS OBJETIVOS DO eSocial?
20/09/17
HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES
19/09/17
7 DICAS INFALÍVEIS PARA REDUZIR DESPESAS NA SUA EMPRESA
06/09/17
Novo título imobiliário tem isenção no Imposto de Renda e prazo de 2 anos
04/09/17Uma nova alternativa de aplicação financeira atrelada ao mercado imobiliário estará disponível ao investidor em breve.
Brasil se candidata para sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022
04/09/17
Focus eleva expectativa para crescimento do PIB em 2017
04/09/17Economistas consultados pelo Banco Central passaram a ver crescimento do Produto Interno Bruto este ano de 0,50 por cento, ante 0,39 por cento anteriormente
Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior
30/08/17Instrução Normativa (IN) RFB nº 1732/2017 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Prazo para adesão ao Refis será estendido
30/08/17Acerto entre deputados e governo prevê condições mais benéficas para devedores
Vantagens de terceirizar seu departamento contábil
28/08/17
Você sabe quais são as faltas justificadas que são permitidas por lei?
17/08/17
O prazo para declaração do ITR 2017 já começou, confira as mudanças !
16/08/17
Simples Nacional: novo limite não contempla o ICMS e o ISS
07/08/17Optantes terão de recolher o ICMS e o ISS em guia separada quando a receita superar o valor de R$ 3,6 milhões.
Governo deve enviar novo projeto sobre reoneração da folha de pagamentos
07/08/17Presidente Michel Temer se reuniu neste domingo com ministros e presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira.
Ministra do STF dá 5 dias para Temer enviar explicações sobre aumento do combustível
04/08/17Rosa Weber é relatora, no Supremo Tribunal Federal, de ação movida pelo PT contra o reajuste.
Balança comercial brasileira tem melhor julho da história
02/08/17O saldo positivo do mês superou o recorde de julho de 2006
Decreto do governo reduz alíquota do PIS/Cofins sobre o etanol
01/08/17Mudança na tributação gera uma redução de R$ 0,08 por litro do combustível. Regras para gasolina e diesel não foram alteradas
Empresas eram abertas para burlar Fisco, falir e lavar dinheiro, aponta PF
01/08/17Chamadas de operacionais, elas acumulam dívidas milionárias com a Receita Federal e irregularidades trabalhistas
Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda
28/07/17Norma da Receita Federal determina que investidor não se enquadra como um sócio típico da empresa