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Unificação do ICMS pode gerar perda de pelo menos R$ 296 bi em 20 anos
08/10/2015
Brasília - A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na reforma do Pacto Federativo, pode gerar perdas de R$ 296 bilhões em 20 anos aos estados, de acordo com dados apresentados ontem em reunião de secretários estaduais de Fazenda e representantes do governo em Brasília.
Além disso, o fim da guerra fiscal entre os governos estaduais com a unificação em 4% das alíquotas do ICMS, principal tributo dos estados, só acontecerá se o governo federal tornar constitucionais os fundos previstos em medida provisória para compensar as perdas e identificar as fontes de recursos, disseram.
Na opinião dos estados, para que os fundos se tornem constitucionais é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição. Em vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.
Compensação
Para compensar a perda de receitas, os estados precisarão de pelo menos R$ 296 bilhões ao longo de 20 anos, de acordo com o secretário-adjunto de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso. Uma das fontes de receita dos fundos seria a repatriação de recursos do exterior prevista no projeto de lei 2960/15, enviado ao Congresso com urgência constitucional.
"Isso depende de algo que é efêmero, etéreo, que é o projeto de repatriação, que não se sabe o valor", afirmou Afonso.
A previsão de perdas só para o Estado de São Paulo é de R$ 3 bilhões anuais, a partir de 2017. Essa posição foi defendida ontem por senadores e secretários de Fazenda que participaram de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado.
A unificação das alíquotas interestaduais do ICMS está prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) PRS 1/2013, cuja aprovação é defendida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Retirada de MP
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que o governo federal deveria retirar a Medida Provisória (MP) 683/ 15, que trata dos fundos de compensação, e aceitar que sejam criados por meio de emenda constitucional. Para ela, a repatriação de recursos enviados ao exterior e não declarados à Receita Federal não será suficiente para cobrir os fundos indefinidamente.
"Não podemos fazer uma pseudo-reforma tributária sem identificar claramente de onde virão os recursos", comentou a parlamentar. "Por que o governo não manda uma Proposta de Emenda Constitucional. Só o Estado de São Paulo vai perder R$ 3 bilhões por ano, a partir de 2017, e ninguém sabe quanto será arrecadado com a repatriação de recursos".
A CDR decidiu por unanimidade que o substitutivo ao texto original não será encaminhado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para passar a ser analisado pela comissão especial da chamada Agenda Brasil, elenco de propostas elencadas por Calheiros para reaquecer a economia. Foi entendido que a Agenda Brasil atropelaria os trabalhos da comissão.
O relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT), também criticou a falta de previsão de recursos para custear os fundos previstos na MP. "Aprovar essa Resolução é dar um cheque branco e que não terá fundos quando for sacado", prognosticou.
Presente na audiência, o senador Ronaldo Caiado (DEM- GO) disse que não há a menor chance de o Congresso aprovar possíveis fontes que possam irrigar os fundos compensatórios das perdas tributárias decorrentes da unificação.
Caiado se referiu à repatriação de recursos desviados ao exterior sem comunicação à Receita Federal enviado pelo Executivo ao Congresso na forma de projeto de lei com urgência constitucional.
Em agosto, durante a sabatina do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para ser reconduzido ao cargo, ele pediu um parecer do Ministério Público Federal sobre o projeto de repatriação. "Bem lembrado, vou cobrar", disse ao DCI, ao ser questionado a respeito. Para o senador goiano, a aprovação do projeto de resolução das alíquotas exige também a convalidação dos incentivos fiscais que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Temor é que o projeto seja 'um repeteco da Lei Kandir' de 1996
Os senadores e secretários presentes na audiência pública sobre a proposta de unificação do ICMS disseram temer que se repita com os fundos previstos para compensar a perdas dos estados o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados.
Por falta de clareza nas regras, as perdas dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anualmente.
Na audiência, o representante do Ministério da Fazenda, Marcelo Mello, apontou a reforma do ICMS como caminho para ajudar o país a sair da crise. "Não é só ICMS, mas esse é o principal imposto, com arrecadação de R$ 400 bilhões", afirmou.
