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Senado recoloca obrigação de declarar planejamento tributário
12/11/2015
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/11) a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e restabeleceu a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.
O Prorelit permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais.
Os senadores discordaram das mudanças que haviam sido feitas na tramitação da medida pela Câmara dos Deputados e aprovaram o texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi relator a MP na comissão mista e tinha o aval do governo e da Receita Federal.
Com as alterações, a proposta terá de voltar para a Câmara, que terá até a quarta-feira para apreciá-la sob pena de perder a validade.
A obrigação de apresentar as ações de planejamento tributário à Receita Federal constava no texto original enviado pelo governo, mas, na semana passada, foi retirada pela Câmara, o que havia representado uma derrota para o Executivo, particularmente para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Na votação da MP, o plenário da Câmara aprovara um destaque apresentado pelo PPS que retirou do texto original artigos que determinavam a apresentação das ações de planejamento tributário. Essa parte foi suprimida pelos senadores.
"É uma tendência mundial, recomendação da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico)", disse Tasso Jereissati, após a votação.
Na segunda-feira, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o governo ainda avaliava se negociava a reinclusão do planejamento tributário no Senado. O temor do órgão é que a medida provisória perca a validade e, com isso, haja problemas para o Prorelit. O programa já está em vigor e as empresas poderão aderir ao parcelamento até o fim deste mês.
Rachid defendeu a apresentação à Receita do planejamento tributário e disse que essa prática é adotada em vários países.
Atualmente, as ações só são analisadas pelo fisco posteriormente, o pode implicar multa de até 150% caso o órgão entenda que houve planejamento tributário abusivo. Com a nova regra, se o fisco entender que houve irregularidade, determinará o pagamento do tributo devido, sem multa. "É uma medida positiva, que dá mais transparência a esse processo", afirmou.
PRORELIT
O Senado manteve o pagamento mínimo de 30% de recursos em dinheiro para aderir ao Prorelit. Inicialmente, o governo queria que fossem pagos 43% à vista.
Com a baixa adesão ao programa, porém, o governo reduziu esse montante para 30% e permitiu o pagamento parcelado da entrada, percentuais que já haviam sido mantidos na votação na Câmara.
