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Resolução prevê processo digital até 2018
28/01/2014
A Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ prevê a virtualização dos processos judiciais no País, até 2018, que tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, regulamentando, assim, o Processo Judicial Eletrônico - PJe. Este sistema, desenvolvido pelo órgão, será obrigatório para todos os tribunais. Nas Varas eletrônicas não serão mais aceitas as petições em papel, de acordo com a referida resolução aprovada pelo CNJ, contrariando, embora, reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. A pedido do seu Presidente, no entanto, a resolução obriga os tribunais a manter estruturas para dar suporte aos advogados, com equipamentos de digitalização e computadores, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização dos processos, cuja virtualização trouxe maior celeridade e segurança, além da redução no consumo de papel, inclusive a sua guarda, existindo, já, no site da Corte, modelos de petição recomendados.
Fonteles
