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Reforma Tributária depende de compensação por perdas do ICMS
13/11/2014
A Reforma Tributária só será aprovada, no Congresso Nacional, se contemplar criação de fundos de compensação por perdas na arrecadação dos Estados por causa de unificação do ICMS.
Opiniões nesse sentido foram manifestadas por parlamentares especialistas no assunto, ouvidos pelo DCI. Preocupação idêntica, especialmente quanto à fonte para o governo federal bancar os fundos, tem o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para o fim da guerra fiscal entre os estados.
Os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Delcídio do Amaral (PT-MS) acreditam que há consenso no Congresso sobre a compensação, mas os debates só devem ocorrer na próxima legislatura.
Já há uma iniciativa concreta a respeito apresentada pelo senador Walter Pinheiro. Na semana passada, ele propôs ressuscitar a proposta do governo que criava os fundos de compensação com cerca de R$ 8 bilhões por ano.
"A proposta aponta as principais diretrizes para nortear as compensações, deixando claro o início, a duração, o modo, a previsão no orçamento e a equivalência com as perdas", destacou o parlamentar baiano.
Segundo a proposta, o mecanismo neutralizaria as perdas dos Estados após a confirmação da unificação das alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O mesmo efeito seria produzido em relação e a provável aprovação das regras da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico, aprovada anteontem em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
Pela proposta de Pinheiro, o texto constitucionaliza a compensação, que será considerada transferência obrigatória, e vigorará pelo prazo de 20 anos.
Fundo de Desenvolvimento
A proposta de unificação do ICMS, de autoria do próprio Walter Pinheiro, contempla a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Segundo Pinheiro, "além de dar um colchão seguro para que Estados apoiem a unificação gradual do imposto, o fundo cria caminhos para viabilizar o financiamento para a execução de projetos de investimentos com potencial efeito multiplicador sobre a região e a dinamização da atividade econômica local".
Esse limite seria atingido no prazo de quatro anos, a contar a partir da produção dos efeitos da Emenda.
A proposta oferece ainda condições para o avanço da reforma com segurança jurídica, colocando um fim à guerra fiscal, que são os incentivos fiscais oferecidos pelos estados para atrair investimentos.
A PEC estabelece as alíquotas, partindo-se de 11%, com redução progressiva, no prazo de oito anos, a contar do exercício subsequente à entrada em vigor da Emenda à Constituição, chegado a 4% a partir do oitavo ano.
"Propomos, em atenção às peculiaridades regionais, que nas operações destinadas às regiões de menor desenvolvimento econômico, essas alíquotas sejam menores, reduzindo-se para 6%, no primeiro ano de vigência, e 4% já a partir do terceiro ano. No caso das operações originadas nessas regiões, com destino às regiões mais desenvolvidas, as alíquotas passariam de 11% a 7%, no período de cinco anos. Diferenciamos, ainda, o tratamento a ser dado às operações com gás natural, de forma a, igualmente, beneficiar as regiões de menor desenvolvimento econômico", destaca na justificativa do texto. "Abrimos a guerra para um novo pacto federativo, aqui no Senado. Aprovamos a resolução do ICMS sobre importação, depois a PEC do Comércio Eletrônico. Agora é preciso avançar com a convalidação e a unificação, dentro da proposta que viabilizar a reforma com a criação dos fundos já acordados", disse Pinheiro.
Comércio eletrônico
Na semana passada, durante visita ao Congresso, o governador Geraldo Alckmin defendeu que a mudança no sistema de arrecadação do ICMS deveria ser discutida em reforma ampla do tributo, e não isolada.
Alckmin participou de audiência pública da comissão especial que analisa a PEC do Comércio Eletrônico "Se a reforma não andar, não faz sentido aprovar só um pedaço dela, que é a questão do comércio eletrônico", disse.
A PEC destina parte do ICMS das compras e vendas on-line ao estado onde morar o consumidor. De acordo com governador Geraldo Alckmin, apenas no primeiro ano de vigência da nova distribuição, seu estado - o mais industrializado do País - perderá R$ 2,2 bilhões. No caso de uma reforma ampla do ICMS, o Governo prevê a criação de um fundo de compensação para estados que perderem receita, no período de 20 anos.
