imprimir

Notícias

Receita ainda não liberou aplicativo para novas adesões ao Refis da Crise

06/06/2014
A Receita Federal ainda não liberou o aplicativo para que as empresas e pessoas físicas em débito com o governo federal possam aderir ao novo Refis da Crise. Essa possibilidade de adesão foi reaberta pela lei nº 12.973, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de maio. A lei permite que os contribuintes possam quitar, à vista ou em parcelas, os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008. Segundo a assessoria de imprensa da Receita, "ainda não há previsão" de quando o aplicativo estará à disposição dos contribuintes interessados em acertar suas contas com o fisco. O site da Receita informa, por ora, que as opções deverão ser feitas exclusivamente pelo e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), portal eletrônico onde diversos serviços, protegidos por sigilo fiscal, podem ser realizados pelo próprio contribuinte, via internet. Os contribuintes que ainda tiverem débitos vencidos até aquela data e quiserem quitá-los não devem perder tempo, pois o prazo para adesão ao pagamento/parcelamento vai até 31 de julho próximo. Significa que os contribuintes têm pouco mais de 50 dias para a adesão. A advogada tributarista Valdirene Lopes Franhani, sócia do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, acredita que essa reabertura do Refis alcançará, principalmente, as empresas cujos débitos ainda estejam sendo discutidos judicial ou administrativamente. "Como há expressivas reduções conforme a modalidade de pagamento, é aconselhável que as empresas façam já um levantamento dos débitos eventualmente em discussão, tendo em vista o curto prazo para aderir ao programa", avalia a tributarista. A advogada também faz um alerta para os devedores. "É preciso ficar atento, pois o Congresso aprovou a medida provisória nº 638/14, que amplia o parcelamento para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013." O texto da MP já foi encaminhado para a presidente Dilma Rousseff, que terá de sancioná-lo (ou vetá-lo) até o dia 18 deste mês. Nesse caso, os contribuintes terão mais um mês (até 31 de agosto deste ano) para aderir ao pagamento/parcelamento. Regras Especiais Se essa nova MP for transformada em lei, haverá algumas regras especiais para o acerto de contas. Quem tiver dívida de até R$ 1 milhão no ato da adesão terá de antecipar 10% (até R$ 100 mil); para dívidas acima de R$ 1 milhão, o percentual sobe para 20% (R$ 200 mil ou mais). Em ambos os casos, esse "pedágio" inicial poderá ser pago em até cinco parcelas. Segundo Valdirene, o número de adesões deverá ser expressivo se a MP for transformada em lei. Isso ocorrerá porque a abrangência dos débitos será maior, pois abrangerá dívidas até o final de 2013 (mais cinco anos e um mês em relação ao Refis atual). De todo modo, as empresas já devem ir se preparando, fazendo o levantamento dos débitos federais e processos judiciais e administrativos respectivos para não perder o prazo. "Além do levantamento, é importante que as empresas façam uma avaliação do custo-benefício em manter uma discussão judicial ou administrativa ou aproveitar as facilidades de pagamento permitidas pela lei", afirma a tributarista. A lei nº 12.973 também reabriu o Refis referente aos débitos de PIS/Cofins de instituições financeiras, de débitos de IR/CSLL de lucros obtidos no exterior por empresas coligadas/controladas e de débitos de autarquias ou fundações públicas federais.

Notícias

Receita Federal cria a DME
23/11/17
PRORROGAÇÃO DO REFIS É PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL
03/11/17
COMO PREVER A INADIMPLÊNCIA? SAIBA TUDO SOBRE PROVISÃO E PERDAS DE INADIMPLENTES
03/11/17
Governo divulga CNPJ suspensos e orienta regularização de MEI
27/10/17
QUAL A DIFERENÇA ENTRE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE?
20/10/17
SUA EMPRESA NÃO LUCRA? SAIBA OS MOTIVOS
17/10/17
RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
09/10/17
ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DE UM CONTADOR EM UMA EMPRESA?
05/10/17
RECEITA PRETENDE DOBRAR AUTUAÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM 2017
28/09/17
DESCUBRA COMO FAZER O CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS CORRETAMENTE
26/09/17
CONTAGEM DOS PRAZOS DO AVISO PRÉVIO
26/09/17
INCENTIVOS FISCAIS: SAIBA COMO USÁ-LOS E FAÇA SEU NEGÓCIO CRESCER
25/09/17
QUAIS OS OBJETIVOS DO eSocial?
20/09/17
HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES
19/09/17
7 DICAS INFALÍVEIS PARA REDUZIR DESPESAS NA SUA EMPRESA
06/09/17
Novo título imobiliário tem isenção no Imposto de Renda e prazo de 2 anos
04/09/17Uma nova alternativa de aplicação financeira atrelada ao mercado imobiliário estará disponível ao investidor em breve.
Brasil se candidata para sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022
04/09/17
Focus eleva expectativa para crescimento do PIB em 2017
04/09/17Economistas consultados pelo Banco Central passaram a ver crescimento do Produto Interno Bruto este ano de 0,50 por cento, ante 0,39 por cento anteriormente
Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior
30/08/17Instrução Normativa (IN) RFB nº 1732/2017 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Prazo para adesão ao Refis será estendido
30/08/17Acerto entre deputados e governo prevê condições mais benéficas para devedores
Vantagens de terceirizar seu departamento contábil
28/08/17
Você sabe quais são as faltas justificadas que são permitidas por lei?
17/08/17
O prazo para declaração do ITR 2017 já começou, confira as mudanças !
16/08/17
Simples Nacional: novo limite não contempla o ICMS e o ISS
07/08/17Optantes terão de recolher o ICMS e o ISS em guia separada quando a receita superar o valor de R$ 3,6 milhões.
Governo deve enviar novo projeto sobre reoneração da folha de pagamentos
07/08/17Presidente Michel Temer se reuniu neste domingo com ministros e presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira.
Ministra do STF dá 5 dias para Temer enviar explicações sobre aumento do combustível
04/08/17Rosa Weber é relatora, no Supremo Tribunal Federal, de ação movida pelo PT contra o reajuste.
Balança comercial brasileira tem melhor julho da história
02/08/17O saldo positivo do mês superou o recorde de julho de 2006
Decreto do governo reduz alíquota do PIS/Cofins sobre o etanol
01/08/17Mudança na tributação gera uma redução de R$ 0,08 por litro do combustível. Regras para gasolina e diesel não foram alteradas
Empresas eram abertas para burlar Fisco, falir e lavar dinheiro, aponta PF
01/08/17Chamadas de operacionais, elas acumulam dívidas milionárias com a Receita Federal e irregularidades trabalhistas
Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda
28/07/17Norma da Receita Federal determina que investidor não se enquadra como um sócio típico da empresa