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Projeto que regulamenta ISS pode afetar pequenas cidades
04/09/2014
Proposta em tramitação no Congresso que pretende acabar com a guerra fiscal em torno da concessão de incentivos fiscais do ISS (Imposto Sobre Serviços) pode favorecer municípios mais ricos, a exemplo de São Paulo, e prejudicar a arrecadação até dos estados. A prefeitura paulista e de outras capitais querem a aprovação imediata da proposta.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2%. Em caso de desobediência, os gestores públicos poderão ser processados por improbidade administrativa, com perda da função e dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa de até três vezes o valor do benefício.
Relator da matéria, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) espera entregar até início de outubro o relatório, com a expectativa de fazer uma proposta justa, após realizar audiências públicas com diversos segmentos.
"Quero apresentar um relatório que chegue o mais próximo possível daquilo que o empreendedor, estado e município precisam e, por isso, vou tentar aparar todas as áreas de conflito", afirmou Guilherme Campos ao DCI, após audiência pública realizada anteontem na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
Segundo Campos, a intenção de realizar audiências é dar a oportunidade a vários setores que se sentiram excluídos do projeto de apresentar suas razões para serem inclusas no relatório. "A ausência de uma legislação clara faz alguns pagarem tanto ISS, quanto ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]", disse Campos.
Preocupação em relação ao favorecimento de municípios mais ricos foi manifestada pelo deputado federal Júlio César (PSD-PI), que já foi prefeito de Guadalupe-PI no período de 1977 a 1985 e 1989 a 1991. E também por representante dos secretários estaduais de Fazenda por temer que o ISS invada atividades ora tributadas pelo ICMS, principal tributo estadual.
Ao DCI, o parlamentar afirmou que é preciso ter muita atenção à redação do texto, para que não apenas os municípios do Estado de São Paulo sejam beneficiados. Isso porque uma das questões é definir claramente se empresas de tecnologia devem pagar ISS.
Segundo Júlio César, o fato de São Paulo abrigar a maior parte das empresas de tecnologia faz com que o tributo fique somente na capital e não seja repassada aos demais estados e municípios brasileiros.
"Deve ser feita uma proposta que acabe, de fato, com a guerra fiscal de forma justa e eficaz, sem desfavorecer ninguém", afirmou.
Em audiência pública sobre o tema realizada na Câmara, o secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcos Cruz, afirmou que as mudanças têm impactos positivos.
"A lei traz uma justiça de descentralização da tributação. Sua aprovação trará benefícios imediatos aos municípios, eliminando 'áreas nebulosas' entre a incidência de ISS e ICMS". No entanto, defendeu a aprovação imediata do projeto, sem qualquer alteração, visto que uma mudança na Câmara "atrasaria a tramitação". "Nós temos que entregar essa futura lei aos municípios de todo o País", afirmou.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em plenário.
Apoio das capitais
Participaram da audiência pública, presidentes e dirigentes de entidades que representam os municípios brasileiros.
Os principais pontos destacados pelos debatedores foram a disputa fiscal entre estados e municípios, a zona de incidência do ISS nos novos serviços de tecnologia e informática e a inclusão ou não de uma nova redação ao texto original.
Entidades que representam os municípios não chegaram a um acordo quanto ao texto. A dúvida consiste em alterar o texto aprovado no Senado ou inserir modificações, o que faz com que a proposta precise ser votada novamente no Senado.
O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário Municipal da Fazenda de Cuiabá (MT), Guilherme Müller, defendeu a aprovação imediata do projeto, sem qualquer alteração. "A Abrasf é plenamente favorável ao texto atual, pois o projeto tem capacidade de reduzir a guerra fiscal. Nesse momento não devemos prolongar a discussão, o que não significa que não podemos contribuir para realizar alguns ajustes", enfatizou.
Reação dos estados
Já o representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e atual secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, Maurício Acioli Toledo, se posicionou contrário à aprovação da redação da proposta. "São necessárias algumas alterações para que o texto do projeto diferencie, de forma clara, o que é produto e serviço", declarou.
