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Prefeitura quer regularizar débitos de empresa uniprofissional
12/06/2015
Diego Felix
São Paulo - A Prefeitura de São Paulo quer regularizar os débitos de empresas que estão cadastradas no regime especial de recolhimento de ISS das Sociedades Uniprofissionais (SUPs). Para tanto, tramita na Câmara Municipal projeto de lei no qual se propõe redução de 100% do valor dos juros de mora e de 75% da multa para dividas acima de R$ 750 mil.
São os casos de sociedades profissionais formadas por médicos, engenheiros, advogados, economistas, contadores, entre outros.
O Programa de Regularização de Débitos (PRD) também concederá o desconto de até 80% em multas e juros com possibilidade de parcelamento em 120 vezes e valor mínimo de R$ 200 por parcela.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a ideia é funcionar como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que concede descontos em dividas dos contribuintes com o município.
Para a isenção de juros, a prefeitura diz, em sua justificativa, que o aumento na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) já consegue cobrir um possível "rombo" no orçamento.
Segundo informa o texto, em 2014 o município arrecadou cerca de R$ 1,4 bilhão com o aumento de 2% para 3% no imposto de imóveis.
O vereador Aurélio Nomura (PSDB), atual 1° secretário do Legislativo, diz que houve um acordo entre lideranças partidárias para votar o projeto sem "muita discussão" e aprofundar a questão na segunda votação do projeto, com um amplo debate na Casa.
"A prefeitura não indicou quanto pretende arrecadar com este programa. Vejo a iniciativa como meritória, no entanto é preciso saber de onde tiraram esse valor de R$ 750 mil, por exemplo. Como se chegou nesse número? Porque não um valor mais alto, ou mais baixo?", comenta.
O tucano afirma, porém, que o poder executivo já confirmou presença em audiência pública para debater a questão e sanar eventuais dúvidas.
Caso aprovado, para aderir ao programa as empresas deverão realizar uma declaração eletrônica. A partir de 2015, as SUPs entregarão anualmente a Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais, em que responderão a um questionário com informações relativas às condições para enquadramento como SUP.
Com base nas informações fornecidas, o sistema confirmará o enquadramento da empresa no regime especial de contribuição das SUPs ou no regime normal de tributação, atualizando a sua receita de serviços e informando o saldo devedor de ISS, se necessário.
Esta será uma tentativa de também regularizar quem está registado como SUP, mas não atende aos requisitos para tal.
Hoje são cerca de 25 mil contribuintes registrados como SUPs na capital.
A primeira fase de discussão foi encerrada na quarta-feira (10) e deve voltar à pauta no final do mês. A audiência pública, que deve ocorrer na Comissão de Finanças, não tem data.
