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Para compensar ICMS, governo apoia fundos
16/12/2015
Para garantir a aprovação antes do recesso parlamentar do projeto de repatriação dos recursos no exterior não declarados ao Fisco, o governo resolveu apoiar a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria dois fundos de compensação aos estados pelas perdas com a reforma do ICMS. A PEC foi proposta pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e “carimba” na Constituição a destinação para os dois fundos dos recursos arrecadados com a multa de 15% que será cobrada pela Receita Federal dos contribuintes que quiserem regularizar os recursos enviados irregularmente e que estão fora do País. Também será transferido para os fundos o dinheiro obtido com cobrança do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os recursos repatriados. No início da discussão da reforma do ICMS, Levy foi contrário à PEC e, agora, foi obrigado a mudar de opinião para conseguir acelerar a votação do projeto de repatriação. O “carimbo” na Constituição impede que o governo deixe de repassá- los. “Tais recursos, assim, nos montantes mínimos fixados pela proposta, deverão ser de execução obrigatória, e, assim, não poderão ser contingenciados”, justifica Pinheiro, autor da PEC. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem pressa em garantir a aprovação do projeto de repatriação para reforçar as receitas em 2016 e conseguir o cumprimento da meta fiscal. É que, enquanto os fundos não entrarem em vigor, o dinheiro arrecadado com a repatriação ajudará a compor o superávit primário das contas do governo federal. “Desde o início do ano, dissemos ao ministro que não havia nenhuma possibilidade de algum governador e alguns parlamentares aceitarem a condição de fundos que não fossem constitucionais”, disse Pinheiro. Para ele, se não fosse a resistência do governo em encampar uma PEC, a reforma do ICMS já teria sido aprovada. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), acredita na votação da proposta na próxima semana. Por tramitar em regime de urgência constitucional, a repatriação tranca a pauta da Casa a partir da segunda-feira. “Vamos aprovar”, disse o peemedebista. A vinculação constitucional dos recursos era uma cobrança dos estados para apoiar a votação do projeto de resolução que unifica as alíquotas do ICMS, medida que tem como objetivo acabar com a chamada “guerra fiscal” praticada por meio da concessão de benefícios fiscais. Levy inicialmente era contrário à criação dos dois fundos na Constituição. Mas, durante meses de negociação, teve que ceder. No bojo da reforma do ICMS, o governo chegou a enviar uma Medida Provisória (MP) criando os dois fundos. A MP, no entanto, caducou em novembro. Os senadores e governadores se queixavam de que, sem a vinculação constitucional, o dinheiro para o fundo poderia não ficar garantido, como ocorreu com a compensação pela Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. A estratégia do governo para garantir os recursos da repatriação nos cofres da União começou com a aprovação na quarta-feira pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do parecer de Walter Pinheiro do projeto de repatriação. O parecer permite, na prática, que a presidente Dilma Rousseff vete a transferência dos recursos obtidos com a multa, que será cobrada de quem quiser legalizar o dinheiro, para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Essa vinculação foi incluída no projeto pela Câmara e inviabilizava os recursos da repatriação para reforçar o caixa do governo federal em 2016. A expectativa do governo é conseguir arrecadar R$ 21 bilhões com a repatriação no ano que vem. Desse total, R$ 16 bilhões poderão ser usados para engordar superávit primário do governo federal. O governo ainda tem que garantir a aprovação do projeto de resolução que unifica as alíquotas do ICMS.
