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Não assinar carteira de trabalhador doméstico vai render multa

01/08/2014

O tempo está correndo para quem tem empregados domésticos e ainda não assinou a carteira de trabalho. Na próxima quinta-feira, 7 de agosto, começa a fiscalização (e as multas) do Ministério do Trabalho para patrões que, além de não regularizarem a relação de trabalho, descumprirem obrigações como limite de carga horária ou pagamento de 13º salário. A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano. Entidades que monitoram a relação de trabalho em serviços domésticos estimam que cerca de 70% das contratações são irregulares. Quem não assinar a carteira, poderá ter de pagar até R$ 805,06. A fiscalização irá funcionar por denúncia: quando uma Delegacia do Trabalho receber a reclamação de uma empregada doméstica, irá chamar o patrão a depor e pode definir a penalidade explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. O Ministério do Trabalho não irá visitar as residências para avaliar se a situação de domésticos está regular exceto se houver mandado judicial. Com o início da fiscalização, fica ainda mais saliente a necessidade de regularizar o serviço e se precaver de eventuais denúncias, guardando comprovantes de pagamentos assinados pelo doméstico sugere Rodrigo de Freitas, diretor da empresa de assessoria SOS Empregador Doméstico. Colocar em dia as obrigações trabalhistas pode aumentar em 40% o gasto com empregados. Quem assinou carteira nos últimos meses diz ter se surpreendido com o custo, e, em muitos casos, com a dificuldade de imprimir guias e fazer os cálculos. Contratamos um contador para ajudar. Apesar de ter ficado mais caro, é uma forma de se prevenir, além de garantir uma situação digna para quem trabalha diz o radiologista Marcelo Duarte, que regularizou a situação de sua empregada recentemente. Embora não faça parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, aprovada no ano passado, a ampliação dos direitos pode despertar o interesse de mais gente se dispor a trabalhar em lares. Conforme a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da região metropolitana de Porto Alegre, as ocupações no setor em junho aumentaram em cerca de 5%. Depois de 15 anos trabalhando como manicure, Luciana Name dos Santos, 35 anos, decidiu trocar de profissão e se tornar doméstica. A mudança foi motivada pela aspiração à carteira de trabalho. Para ela, ter o documento assinado é um respaldo necessário ainda mais para quem tem filhos, como é seu caso. É importante para tudo: aposentadoria, fazer conta em banco ou abrir crediário. Antes, eu não tinha férias, nem 13º salário conta Luciana. Para Guaciara Sousa, 39 anos, o otimismo pelo avanço nos direitos divide espaço com a indignação pela demora em serem reconhecidos. Desde que a primeira doméstica começou na função, ela deveria ter todos os direitos, como qualquer outro trabalhador compara Guacinara. Regulamentação total ainda deve demorar A expectativa é de que nos próximos meses sejam ampliados os direitos desses trabalhadores com a regulamentação de pontos da PEC das Domésticas. Essas questões dependem de negociação e dificilmente serão regulamentadas até dezembro projeta Freitas. Outro tema polêmico é o percentual de contribuição de patrões e empregados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou neste mês um projeto que define em 6% a alíquota a ser paga por ambos. O texto poderia seguir para sanção presidencial, mas ainda aguarda prazo para apresentação de recursos que podem determinar votação no plenário. Valor das multas - Falta de registro do empregado: R$ 402,53 a R$ 805,06; - Extravio ou inutilização da carteira de trabalho: R$ 201,27; - Duração do trabalho: R$ 40,25 a R$ 80,50; - Pagar menos que o salário mínimo, quando o doméstico trabalhar no mínimo cinco dias por semana: R$ 40,25 a R$ 80,50; - Não pagar férias: R$ 170,26 a R$ 340,52; - Empregado doméstico com menos de 18 anos: R$ 402,53 a R$ 805,06; - Atraso no pagamento de salário: R$ 170,26; - Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto: R$ 170,26 a R$ 340,52; - Não pagamento do 13º salário: R$ 170,26; - Não pagamento do vale transporte: R$ 170,26. Como será a fiscalização - Delegacia do Trabalho recebe a denúncia, que pode ser feita pelo próprio empregado doméstico que se sentir prejudicado; - Se a reclamação for fundamentada, fiscais solicitarão a presença do empregador na delegacia para dar explicações; - A anotação da carteira de trabalho e o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado serão analisados; - Se ficar configurada a irregularidade, o patrão será intimado a pagar multas, e contará com um período para defesa; - Essa etapa não elimina um eventual processo do empregado na Justiça. O que está em vigor na PEC das Domésticas - Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável; - Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; - Hora extra; - Acolhimento dos acordos e convenções coletivas; - Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; - Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; Falta regulamentação na PEC das Domésticas - Seguro-desemprego; - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); - Salário-família; - Adicional noturno; - Seguro contra acidente de trabalho; - Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes de até cinco anos de idade; - Indenização em demissão sem justa causa.

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