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MP cria fundos para a reforma do ICMS
14/07/2015
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira à noite medida provisória que trata da criação de dois fundos fundamentais para a implantação da reforma do ICMS - principal tributo cobrado pelos Estados. A MP será publicada hoje no Diário Oficial da União. Os dois fundos serão abastecidos com a tributação sobre recursos repatriados de brasileiros ou empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal.
A Receita Federal terá prazo de 90 dias para regulamentar o projeto que regulariza o dinheiro não declarado ao Fisco por empresas e pessoas físicas. A “janela” para adesão ao programa será de 120 dias, conforme minuta do projeto que está sendo negociado pelo Ministério da Fazenda e a qual o Estado teve acesso. O prazo de adesão foi encurtado de 180 dias para 120 dias para garantir rapidez no ingresso dos recursos no caixa do governo. O governo conta com esses recursos para reforçar o superávit primário e bancar a reforma do ICMS. A previsão é recolher até R$ 25 bilhões.
O assunto foi discutido em reunião nesta segunda-feira entre os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil) com o vice-presidente Michel Temer e líderes da base aliada no Senado Federal. A regularização só será permitida para o patrimônio verificado até dezembro de 2013. A proposta atinge não apenas depósitos bancários, mas também imóveis, veículos, ações, entre outros ativos.
Com o aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o governo negocia a aprovação rápida da proposta. A articulação visa a levar diretamente para o plenário a proposta do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que foi adaptada em negociação com os técnicos do Ministério da Fazenda. O dinheiro arrecadado será usado para financiar os dois fundos - de auxílio financeiro e infraestrutura - para compensar os Estados de perdas com a reforma do ICMS.
Pedágio. Pela proposta, quem quiser repatriar o dinheiro terá de pagar um pedágio na forma de tributação de 17,5% de impostos e 100% de multa, totalizando 35% sobre o patrimônio que for regularizado. A tributação, no entanto, está sendo considerada extremamente elevada para atrair os interessados na legalização do patrimônio.
“O projeto tem uma linha boa, mas ela está espantando as pessoas. Elas terão que pagar o imposto e a multa”, avalia Wilson de Faria, advogado especialista em direito internacional do escritório WFaria Advogados. Segundo ele, a proposta do governo chegou em bom momento, mas será preciso reduzir a multa para dar certo.
Pagando o imposto à Receita, as empresas e as pessoas físicas terão a segurança da sua regularização num momento em que foram apertadas as regras internacionais dos bancos em relação à origem do dinheiro dos seus correntistas. Não será obrigatório ingressar com os recursos regularizados no País.
Para entrar no regime, será preciso demonstrar a origem do dinheiro. Em troca, o contribuinte que regularizar o dinheiro enviado ao exterior receberá uma anistia penal para uma série de delitos, como crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Para Heleno Torres, professor da Universidade de São Paulo, que participa da costura do texto final do projeto, essa é uma chance única para as pessoas e empresas aproveitarem a janela de regularização. “O brasileiro, por mais sério que seja, se tem uma situação como essa, nunca mais terá chance de regularização”, diz. Segundo ele, o dinheiro não declarado no exterior é o único caso em que o contribuinte não tem como se regularizar perante a Receita.
“Se fosse no Brasil, ele faria um declaração retificadora”, afirma. Estudo do Banco Mundial aponta que brasileiros têm cerca de US$ 500 bilhões no exterior não declarados. Para Torres, mesmo que US$ 300 bilhões sejam oriundos de atividade ilícita, que não poderão ser regularizados, há pelo menos uma margem de US$ 200 bilhões com potencial de atenderem as regras do programa.
Uma das preocupações de senadores é com o eventual vazamento da identidade das pessoas jurídicas ou físicas que recorram à lei. Levy garantiu aos aliados que a Receita Federal possui um sistema “totalmente seguro”, descartando a possibilidade de vazamentos.
