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Medida que eleva teto do Simples está parada e pode atrasar planejamentos
28/03/2016
São Paulo - Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo. Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 125 de 2015 (Crescer Sem Medo) que eleva o teto de enquadramento no Simples Nacional, tramita no Senado Federal desde o final do ano passado.
Para que entre em vigor em 2017, este precisa ser sancionado até o dia 31 de dezembro de 2016. Antes de ir à sanção, o PLC tem que ser aprovado no Senado e voltar à Câmara dos Deputados.
Segundo especialistas, a demora na votação pode atrapalhar os planos de investimentos de algumas empresas, em caso de recuperação da economia em 2017.
"A primeira coisa que faz um empresário investir é o mercado. A carga tributária vem em segundo plano para calcular a margem de lucro, por exemplo. Porém, se a economia começar a se recuperar no próximo ano, o aumento do teto do Simples pode fazer diferença nos planejamentos", comenta o economista Silvio Paixão, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
Se aprovado, o Crescer Sem Medo irá permitir que os negócios com faturamento anual de até R$ 14,4 milhões sejam tributados pelo Simples. Atualmente, este limite é fixado em R$ 3,6 milhões.
Silvio Paixão explica que postergar a aprovação do PLC faz diferença para as empresas que poderiam aderir ao regime simplificado já no próximo ano. "Estou falando de um segmento que já fez cálculos e que conclui que a adesão ao Simples vai reduzir custos", esclarece o professor.
Melhor ambiente
Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio-fundador do escritório Villarreal Advogados Associados, avalia ainda que a elevação do limite do Simples poderia criar um ambiente melhor para as empresas passarem pela crise, principalmente aquelas que se enquadrarão no regime após a sanção do PLC - como os negócios cuja a receita anual bruta se situa entre R$ 3,6 milhões e R$ 14,4 milhões. De maneira geral, essas companhias são tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Resumido.
Villareal explica que, em muitos casos, a passagem dessas para o Simples deve reduzir bastante as despesas com a Previdência Social.
"No Simples, tanto faz eu ter 1 ou 100 empregados. Eu vou pagar a mesma alíquota sobre o faturamento. Para muitos negócios, a transição pode ser vantajosa", comenta ele.
Por permitir a diminuição de gastos, o advogado diz que o Crescer Sem Medo tem potencial de estimular a atividade econômica e a formalização da mão de obra no País.
Não faz diferença
Por outro lado, para os negócios que já são tributados pelo Simples, Villareal ressalta que o atraso na votação do Crescer Sem Medo não provoca grandes impactos, tendo em vista que a atividade econômica do País está recessiva.
"Para as empresas que estão crescendo, o atraso da aprovação é ruim, pois elas têm que subir um degrau muito grande entre o Simples e o Lucro Presumido ou Lucro Real. O PLC permite que essa transição seja feita de forma mais suave, pois prevê uma progressividade melhor de alíquotas", afirma.
"Porém, sabemos que esse não é o caso da maioria dos negócios no Brasil os quais, na verdade, estão passando por dificuldades econômicas, por queda em no faturamento", acrescenta Villareal.
Sem expectativa
Fábio Lunardini, advogado da Peixoto & Cury, acredita que o PLC 125 de 2015 não deve ser aprovado neste semestre. "O Congresso está totalmente travado pelo processo de impeachment. Até o meio desse ano não podemos contar com a aprovação", considera.
Villareal traça a mesma avaliação e completa que se o Crescer Sem Medo não for sancionado neste ano, "será por motivos alheios ao projeto". Ele diz que é de interesse político aumentar o teto do Simples, mesmo que a medida não se encaixe "muito bem no atual momento econômico", onde o Ministério da Fazenda tenta implementar medidas para elevar arrecadação.
Apesar da elevação do limite do Simples implicar, em um primeiro momento, em "renúncia de receita", no médio e longo prazo ele tem potencial para fomentar a atividade, reduzir custos e formalizar mão de obra, pontuam os especialistas entrevistados.
Emprego na pequena
O Sebrae divulgou na última sexta-feira que, dos 104,6 mil postos de trabalho fechados em fevereiro, 18,5% foram nos pequenos negócios. As micro e pequenas tiveram um saldo negativo de 19,4 mil empregos, enquanto que as empresas de médio e grande porte acumularam um saldo negativo de 93,8 mil postos de trabalho.
