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Governo defende teto menor para ICMS sobre querosene de aviação
08/07/2016
Representantes do governo e das empresas aéreas defenderam, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta quinta-feira (7), a possibilidade de se estabelecer um teto menor, de 12%, para a cobrança de ICMS sobre querosene usado em aviões.
Secretários estaduais de Fazenda presentes à audiência criticaram a medida, que levaria a uma queda na arrecadação dos estados neste momento em que eles já enfrentam redução de receitas com impostos devido à crise econômica.
As empresas aéreas calculam um alívio de R$ 490 milhões anuais com o teto do ICMS a 12%. Elas não garantem que haveria redução no valor das passagens, mas afirmam que "historicamente" o setor repassa cortes de custos aos consumidores.
Só em São Paulo, de acordo com cálculos do governo do estado, a perda de arrecadação será de R$ 300 milhões se o projeto for aprovado. A audiência faz parte da discussão, no Senado, de um texto que propõe a aplicação do teto de 12% de ICMS sobre o querosene de aviação, que seria valido para todo o país. Atualmente, a alíquota varia de 3% a 25%, dependendo do estado em que a aeronave é abastecida.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto original previa um teto maior, de 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Viana defendeu que o projeto seja votado na comissão na próxima semana.
A compra de combustível é um dos principais custos das empresas aéreas que, aqui no Brasil, vêm registrando resultados negativos. Só a Gol teve prejuízo de R$ 4,29 bilhões em 2015. Portanto, a redução do teto de ICMS serviria para socorrer as aéreas. Atualmente, elas também enfrentam dificuldades devido à queda na demanda por passagens - outra consequencia da crise.
Distorção
Em audiência nesta quinta, o secretário de Política Regulatória da Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Rogério Coimbra, destacou que quase 40% do custo das empresas aéreas que operam no Brasil é com combustível. Disse, ainda, que a distorção de alíquota entre os estados cria ineficiência para o setor.
Segundo Coimbra, as companhias abastecem em quantidade acima da necessária nos aeroportos em que o combustível é mais barato, o que, segundo ele, causa “ineficiência” e ainda atrapalha o Brasil a cumprir compromissos de redução de emissão de poluentes.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, especificou que 38% do custo de uma passagem aérea vendida no Brasil representa gasto com combustível, enquanto esse índice está em torno de 28% no exterior.
Sanovicz destacou que o Brasil é o único país onde é cobrado um tributo regional sobre o combustível da aviação. O ICMS é um imposto estadual. A redução do ICMS, segundo Sanovicz, pode levar à criação de 50 a 70 novos voos diários saindo das regiões Sul e Sudeste em direção ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, segundo ele, levaria a uma “tendência de queda de preço” das tarifas aéreas.
Estados
Em nome dos estados, os secretários de Fazenda criticaram a proposta, afirmaram que a discussão não cabe aos senadores e disseram que o governo federal quer reduzir tributos tirando receita dos estados – e não da própria União.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, disse que os estados brasileiros não suportam, neste momento, redução de receita. São Paulo e outros dez estados aplicam alíquota de 25%, o maior nível praticado atualmente. Por isso, para esses estados, a aprovação da proposta representaria uma queda de arrecadação maior.
“Minha sugestão é que o governo federal não venha falar de redução da carga de tributo estadual sem fazer sua parte”, afirmou. Villela disse, ainda, que a proposta é uma tentativa de “fazer com que São Paulo pague o custo do desenvolvimento das outras regiões”.
A secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, disse que o apoio do governo federal à redução do teto do ICMS é “fazer caridade com o chapéu alheio.
“Não é possível impormos aos estados queda de arrecadação. Desonerar, hoje, significa tirar recursos de outros setores”, afirmou. Goiás cobra, atualmente, uma alíquota de 15% sobre o querosene.
Competência
Os secretários de Fazenda argumentaram, ainda, que não cabe ao Senado discutir o tema. “Sinto dizer, mas o Senado não tem competência para definir alíquota de ICMS, exceto em caso de conflitos federativos claros”, afirmou Villela. Ele defendeu que o tema seja discutido no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O senador Jorge Viana rebateu e disse que é clara a competência do Senado de tratar sobre o assunto, já que “gera conflito”. Para o autor do texto, senador Randolfe Rodrigues, “há um conflito federativo claro”.
De acordo com a Constituição, o Senado tem competência para fixar alíquotas máximas nas operações internas a fim de resolver conflito específico que envolva interesse de estados.
