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Estados querem fontes mais seguras para compensar perdas pela unificação do ICMS
22/10/2015
Assim como havia ocorrido na semana passada, na primeira reunião realizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para discutir o assunto, representantes de diversos estados demonstraram preocupação nesta quarta-feira (21) com o impacto da unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as finanças estaduais. Os temores estão relacionados com a concepção e a forma de funcionamento dos fundos que serão constituídos para repor eventuais perdas com a mudança tributária.
A unificação da alíquota do ICMS em 4% está prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, em análise na CDR. Com isso, a margem de negociação entre os estados e as empresas que ali pretendem se instalar ficará muito reduzida, em comparação com as alíquotas interestaduais atualmente em vigor, que variam de 7% a 12%. Hoje, vários estados reduzem as alíquotas para atrair investidores privados, de maneira a estimular a geração de emprego e renda para a população.
Como contrapartida, o governo acena com a Medida Provisória (MP) 683/2015, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A proposta do governo é que os recursos para os fundos venham da repatriação de dinheiro dos brasileiros no exterior.
Para os secretários estaduais de Fazenda, a medida é insuficiente para compensar as perdas dos estados. Eles exigem fontes mais seguras de receitas para os fundos.
— Isso nos preocupa porque precisamos de clareza nessas compensações — disse Ana Paula Vitali Janes Vescovi, secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo.
O secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, lamentou que a concessão de incentivos fiscais para atração de investimentos tenha recebido a pecha de “guerra fiscal”. Para ele, se não houvesse incentivos, os estados mais pobres não conseguiriam atrair investimentos.
— Os estados compensam para dar igualdade de condições. Isso é feito no mundo inteiro — apontou.
O presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável, José Alves Filho, defendeu a manutenção do atual modelo de concessão de incentivos.
— É muito mais barato simplificar a burocracia fiscal do que forçar um outro modelo de arrecadação — afirmou.
Segurança jurídica
O diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Carlos Roberto Molim, observou que a proposta de reforma do ICMS em discussão "não é a ideal, mas a possível". Ele lembrou também que é urgente resolver o problema, tendo em vista que os incentivos fiscais concedidos pelos estados foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, inclusive, analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte sobre o assunto.
Representante da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Manuel Procópio Júnior, acrescentou que a indefinição sobre a questão trava novos investimentos:
— A retomada do plano de investimentos das empresa está em standy-by, aguardando o clareamento desse cenário — assinalou.
O relator do projeto na CDR, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que garantir a clareza das compensações é sua principal preocupação. Ele busca consenso entre secretários de Fazenda, governadores e governo federal e acrescentou que não tem pressa para votar o texto.
— Temos que encontrar um equilíbrio — disse.
