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Decreto poderá 'desafogar' juntas comerciais no País
22/02/2016
Brasília - A presidente Dilma Rousseff deverá assinar nos próximos dias decreto que pode desafogar as 27 juntas comerciais do País ao dispensar a autenticação de livros contábeis para empresas que já são usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Pelas estimativas do governo, a unificação da autenticação de livros digitais transmitidos pelo Sped representará ganho na redução de custos para as empresas na ordem de R$ 26 milhões, no curto prazo, e de R$ 480 milhões no longo prazo, incluindo efeitos positivos na diminuição de impactos ambientais com o menor consumo de papel.
Trata-se de medida prevista no cronograma de trabalho do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, presidido por Guilherme Afif Domingos, também presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).
"A Presidência deverá assinar um decreto que torna desnecessário a autenticação de livros nas juntas comerciais, se você já transmite os livros pelo Sped", afirmou ao DCI o líder da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), Carlos Leoney. "Então quem já manda os dados para a Receita Federal pelo Sped não vai precisar mais autenticar os livros na junta comercial", reforçou.
A solenidade de lançamento do cronograma do programa e da assinatura do decreto presidencial estava prevista para as 11 horas de hoje. Mas no final da tarde de sexta-feira o Palácio do Planalto informou que a cerimônia foi suspensa e será realizada nos próximos dias.
Na Junta Comercial de São Paulo, onde esteve na semana passada, o secretário da Micro e Pequena Empresa recebeu a informação de que existe lá milhares de livros contábeis a espera de autenticação, o que mutirões para atender a demanda e a edição de um medida para dispensar essa exigência para as empresas interessadas em participar de licitação.
"O livro contábil tem que ter começo, meio e fim para começar o outro, para não ter a possiblidade de fraude", explicou Leony, classificando a autenticação dos livros contábeis nas juntas comerciais como coisa do passado por representar duplicidade de informações sobre pagamento de tributos já encaminhadas à Receita via Sped.
Com o decreto, as empresas obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao sistema público e as que optarem por essa modalidade estarão dispensadas de qualquer outro procedimento perante a junta comercial.
Procurado pelo DCI para falar sobre a ideia do decreto, o presidente da Junta Comercial de Goiás, Rafael Lousa, disse que via com ceticismo a iniciativa porque as empresas obrigadas a fazer o envio de informações via Sped já são desabrigadas de autenticar os livros físicos nas juntas comerciais.
"Certos dados só podem ser checados nas próprias juntas comerciais, como sócios, administrador", disse Lousa. "Acho uma medida de difícil implementação, mas falo isso sem conhecer o conteúdo do decreto. Se for para desburocratizar, é um princípio interessante, porém precisamos ver como a norma vai funcionar na prática", complementou.
Segundo o governo, todas as empresas tributadas nos regimes do Lucro Real e do Lucro Presumido estão obrigadas a apresentar a ECD ao Sped, em substituição ao registro de livros em papel na junta comercial. Isso representa apenas 6% das 97% das empresas que têm acesso à internet.
Para o secretário executivo do Programa Bem Mais Simples Brasil, Rafael Varela, a ideia é que a dispensa da autenticação seja automática para as demais empresas, incluindo as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples. Ou seja, bastará o envio das informações via Sped que imediatamente elas são consideradas válidas pela Receita.
"A autenticação dos livros contábeis nas juntas comerciais é uma burocracia que não tem mais sentido, depois que as informações sobre pagamento de tributos passaram a ser enviadas eletronicamente para a Receita", comparou Varela.
Para o secretário, a autenticação envolve um processo eletrônico entre as juntas e a Receita, abrangendo livros contábeis sem passar nem pelas juntas e muito menos pela Receita. "As juntas não analisam o conteúdo das informações, o que é feito pela Receita." Segundo Varela, a novidade facilitará as atividades das juntas comerciais, porque atualmente enfrentam o estoque de 1,7 milhão de livros contábeis a espera de autenticação. Disse que o caso mais grave ocorre em São Paulo, onde haveria cerca de 400 mil livros nessa situação.
Benefício
Segundo o Programa Brasil Bem Mais Simples, a autenticação dos livros será feita eletronicamente, garantida a fidedignidade da informação. Atualmente os registros contábeis são feitos em livros autenticados fisicamente pela junta comercial.
Os impactos previstos com o decreto são os seguintes: agilidade no processo; segurança na transmissão, verificação e armazenamento das informações, reduzindo o número de operações fraudulentas; liberação de mão de obra nas juntas comerciais, permitindo alocação em outras áreas.
Ainda como parte das ações do Programa Bem Mais Simples Brasil, a Sempe está empenhada em nacionalizar até 2017 o Registro e Licenciamento Empresarial (RLE), tema da reunião com os representantes das juntas comerciais realizada na terça-feira passada.
Isso irá facilitar o funcionamento das empresas. A agilização do processo se deve ao lançamento do Portal Empresa Simples, que unificará os dados de todas as juntas comerciais.
"A ideia é conseguir a adesão de todas as juntas comerciais para a unificação desses processos, integrar da forma como a gente propõe e todas estão gostando do sistema. É uma questão de tempo", afirmou o secretário Carlos Leony.
Segundo ele, o processo de desburocratização já é realidade no Distrito Federal desde outubro passado. E está mais avançado em alguns estados, a exemplo do Rio Grande do Sul, de Goiás e de Roraima.
De acordo com Leony, o sistema RLE será estendido em todo o País para abranger também a liberação das licenças para funcionamento das empresas.
Desde outubro, já é possível realizar o fechamento de empresas de forma imediata no Distrito Federal.
