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Confiança dos estados na União vai ser essencial para reforma do ICMS
03/08/2015
Após diversas reuniões entre governadores e o Poder Executivo na semana passada, ficou mais evidente que a confiança dos estados será a chave para alavancar uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Apesar disso, especialistas entrevistados pelo DCI estão mais otimistas e afirmam que há, nesse momento, mais vontade política de se colocar um fim à guerra fiscal.
"Ninguém mais tem dúvidas de que a reforma do ICMS é urgente. No entanto, o que falta para a reforma prosseguir é a confiança dos governadores em relação à União. Quando veio a Lei Kandir [que desonerou as exportações a partir de 1996], os estados perderam muita arrecadação. Na época, foram criados mecanismos para compensar os governos, mas, até hoje, estes são compensados em parte, além de haver muitos atrasos nos pagamentos", afirma o advogado Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.
"Para os estados confiarem na União, vai ser preciso criar garantias para os fundos de compensação", acrescenta.
No último dia 14, foram criados, por meio da medida provisória (MP) 668, dois fundos de compensação: o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS. Espera-se que a alíquota de circulação seja unificada em 4%.
Contudo, para Santiago, essas ações ainda são frágeis. Ele considera o instrumento da medida provisória precário e que, o ideal, seria vincular esses fundos a Constituição do Brasil, por meio de uma emenda constitucional.
"Uma vez que se estabelece os fundos na Constituição, fica bem mais difícil de retirar os benefícios. Ao passo que uma MP, ou até mesmo uma lei, fica mais sujeita a alterações", diz o sócio do Sacha Calmon.
Mais segurança
Santiago adiciona que, para oferecer mais segurança aos estados, seria necessário criar um instrumento que transferisse os recursos aos governos de forma imediata, sem intermediação da União. "As transferências para o Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo, são feitas de forma automática. Uma parcela da arrecadação do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] e do Imposto de Renda vai direto para o fundo dos municípios, sem passar pela União", comenta o advogado.
"Esse processo oferece mais segurança. Pois se sabe que, mesmo com o governo federal tendo problemas fiscais, os estados vão receber sempre determinado recurso. Acredito que, nesses termos, vai ficar mais fácil para os governos aceitarem a reforma do ICMS".
Após conversas com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na última semana, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Pezão, disse que os estados ainda têm dúvidas sobre os mecanismos de compensação e que querem ter certeza do volume de recursos que deve entrar nos cofres dos governos, com a repatriação de ativos de brasileiros no exterior, não declarados à Receita Federal. Para Santiago, além da repatriação, o Executivo deve vincular os fundos a receitas correntes, como a arrecadação de tributos. "A repatriação pode gerar muito dinheiro, mas não é uma receita corrente. Em algum momento, esse recurso vai se esgotar. E deve ser antes do programa de compensação terminar", diz.
Levy afirmou na última sexta-feira que não há nenhuma anistia sendo discutida para quem enviou recursos para o exterior sem tributá-los. "Não tem anistia nenhuma. Quando se tem um problema tributário, ele é resolvido ao pagar o imposto. O problema de ter se mandado o dinheiro para fora na época que não havia flexibilidade para mandar o dinheiro pode se resolver via pagamento de multa, desde que o dinheiro não seja ilícito", disse.
Levy também considera criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para financiar a transição da reforma do ICMS, mas afirma que isso dependerá dos governadores convencerem o Congresso Nacional.
Apesar dos impasses, Valeria Zotelli, sócia da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados, está otimista e estima que a reforma do ICMS não deve se estender mais do que cinco anos. Na avaliação da advogada, em nenhum momento foram tomadas tantas medidas efetivas em direção ao fim da guerra fiscal, como nos últimos dois anos. "É uma guerra que ultrapassa décadas", ressalta Zotelli.
"As ações que estão sendo tomadas estão criando base para uma reforma do ICMS. Há uma movimentação séria para se buscar um fim na guerra fiscal. Dessa vez, há vontade política", complementa.
Medidas essenciais
Para ela, dentre as medidas que estão sendo essenciais para a reforma, estão a MP 668 e a Emenda Constitucional (EC) 87, publicada em abril deste ano e que provocou mudanças no e-commerce [comércio na internet]. Zotelli explica que, até antes da emenda, em qualquer venda feita para consumidor final e não contribuinte, o recolhimento de ICMS só era feito no estado de origem. Após a emenda, a cobrança de ICMS, para esse tipo de comércio, passou a ser feita também no estado de destino de forma que, até 2019, todo recolhimento será realizado na região consumidora. "A emenda não resolveu a guerra fiscal, mas foi uma demonstração de que o governo quer resolver esse problema. Além disso, esta tenta trazer um equilíbrio de arrecadação entre os estados".
A advogada explica que se pretende unificar a alíquota de ICMS apenas na circulação de mercadorias entre os estados [em 4%]. Mas que, as alíquotas internas dos governos regionais devem permanecer as mesmas [variam entre 17% e 18%]. De forma geral, a alíquota de circulação de mercadorias dos estados do Sul e Sudeste (excluindo Espírito Santo) para as regiões do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo é de 7%. Já desses estados para o Sul e Sudeste, a alíquota é hoje de 12%.
