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Comissão rejeita destinação de 20% dos fundos constitucionais a microempreendimento
10/10/2016
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (5) proposta que pretende obrigar os fundos constitucionais regionais a destinarem pelo menos 20% dos recursos para pequenos e mini produtores rurais e pequenas e microempresas (PL 3446/15). A medida atingiria os fundos de financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), previstos na Lei 7.827/89.
Autor do projeto, o deputado Marcos Abrão (PPS-GO) sustenta que as normas internas dos fundos já preveem tratamento preferencial para os microempreendimentos rurais e urbanos, mas, segundo ele, a diretriz não saiu do papel.
Por outro lado, ao defender a rejeição da proposta, o relator na comissão de Agricultura, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), disse que os conselhos deliberativos da Sudam, da Sudene e do Centro-Oeste já preveem em seus planos a aplicação mínima de 30% em empreendimentos de “mini”, “micro” e “pequenos” tomadores, valor que, segundo o relator, alcança 51% quando se incluem os tomadores classificados como de porte “pequeno-médio”.
“Dessa forma, nota-se que, caso venha a se tornar norma jurídica, o projeto não trará efeitos práticos, uma vez que a parcela direcionada aos tomadores de menor porte já representa mais do que o dobro do limite mínimo proposto atualmente”, justificou Mattos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser analisado pelo Plenário.
