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Avanço do Simples e MEI é reflexo da formalização no País
21/01/2014
O número de optantes pelo regime de tributação Simples Nacional cresceu 16% no ano passado na comparação com o registrado em 2012, ao passar de 7,074 milhões de empresas para 8,236 milhões. Contudo, esse avanço vem desacelerando nos últimos anos.
De acordo com dados da Receita Federal, na passagem de 2011 para 2012, a expansão foi de 25%, e no período anterior (2010 para 2011), o aumento foi de 29% (de 4,340 milhões de optantes para 5,631 milhões).
Da mesma forma, o número de optantes pelo Micro Empreendedor Individual (MEI) - cujo regime de tributação é o Simples, mas tem que ter receita anual de até R$ 60 mil -, apesar de ter observado uma elevação mais expressiva, de 37% entre 2012 e o ano passado - de 2,665 milhões de empresas para 3,659 milhões -, também mostrou uma desaceleração. Na comparação dos resultados de 2011 e de 2012, a alta foi de 60%.
O professor Tales Andreassi, coordenador do Centro de Empreendedorismo e Novos Negócios da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, explica que como havia uma "demanda represada", o crescimento foi mais expressivo nos primeiros anos de entrada em vigor tanto do Simples Nacional, quanto do MEI. "Agora, os avanços são notados pelos surgimentos de novas empresas", diz. "Mas essa desaceleração não quer dizer que o brasileiro deixou de ser empreendedor", acrescenta.
Por outro lado, o professor afirma que com as mudanças no Simples, principalmente com a possibilidade de todos os setores poderem optar pelo regime simplificado, o avanços podem voltar a serem maiores. "Há ainda uma demanda represada", entende.
Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mário Berti, é de se comemorar, de qualquer forma, o crescimento do número de empresas no Simples. "Isso demonstra, em números reais, que o regime é um sucesso e que representa uma importante ferramenta de inclusão de empreendedores, que antes estavam na informalidade e que, agora, com um custo plenamente acessível, passam a ter existência no mundo empresarial e regularizam sua atividade", afirmou.
Neste mês até o dia 18, o número de optantes pelo Simples era de 8,288 milhões, sendo 3,626 milhões pelo MEI. O Sebrae espera que neste ano, o número de empresas no regime junto com o MEI, alcance 8,5 milhões.
O Simples Nacional abrange oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social) e chega a reduzir 40% da tributação.
Mudanças
Ainda tramita na Câmara dos Deputados, projetos de lei que visam alterar algumas regras do Simples. Uma delas diz respeito ao enquadramento. Pela proposta, ocorrerá a universalização dos setores no regime tributário. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite anual de faturamento máximo e não mais pela área de atividade, como acontece hoje.
"Com essa proposta, a base de contribuintes aumentará consideravelmente, colocando por terra os argumentos de que haveria perda de arrecadação", entende o presidente da Fenacon.
Outra proposta, bastante reivindicada, é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais recolher antecipadamente a alíquota cheia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas empresas fornecedoras. Com a substituição tributária, os pequenos negócios não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as de grande porte.
"Embora tenhamos consciência de que as mudanças somente venham a surtir efeito em 2015, ou talvez até em 2016, todas elas são extremamente importantes, e nós defendemos a sua aplicação imediata e nos termos em que o projeto foi aprovado na comissão [da Câmara]", comenta Berti.
O relatório final dos projetos que modificam a Lei das Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123 de 2006) - substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos projetos de lei complementar 221 e 237, ambos de 2012 - foi aprovado no dia 11 de dezembro de 2013 por comissão especial criada pela Câmara.
Com relação ao MEI, o presidente da Fenacon disse não acreditar que haverá mudanças "significativas". "A não ser a correção da tabela de enquadramento e algumas facilidades burocráticas para permitir uma maior flexibilidade de atuação dos empreendedores individuais", acrescenta.
