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Aumento de custo para pequenas pode provocar ação contra MP 664
19/05/2015
Brasília - Entidades das micro e pequenas empresas avaliam se caberá ação judicial contra a Medida Provisória (MP) 664, se for mantido no Congresso o texto original que eleva as despesas do segmento com o auxílio-doença, de 15 para 30 dias. A MP deve ser votada hoje (12) no plenário da Câmara.
Em entrevista ao DCI, o relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reafirmou ontem que manterá o texto aprovado em comissão especial, para não diferenciar o tratamento dispensado aos trabalhadores por porte de empresas. "O tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas já está assegurado pelo artigo 179 da Constituição Federal", afirma o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), Jose Tarcísio da Silva.
O dirigente da Comicro prefere apostar que o próprio Congresso, por meio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, faca a correção no texto da MP.
Aliás, o assunto será tratado em debates que serão realizados pela Frente em 13 capitais, ate junho, sobre o projeto que aumenta o teto de faturamento anual para adesão ao Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões (comercio e serviços) e R$ 14,4 milhões (indústria).
"O aumento do teto do Supersimples interessa bastante, mas o governo tem que cuidar dessas questões que também afetam as pequenas empresas", citou, temendo que o aumento desse custo pode quebrar as empresas. "Trata-se de custo que retira capital da empresa", reclamou.
Menor tempo
O relator da Medida Provisória 664/14, que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença,
O relator da MP 664, Carlos Zarattini, afirmou ao DCI que ao elevar de 15 para 30 dias a obrigação das empresas arcarem com o afastamento dos trabalhadores por motivos de saúde não vai aumentar os gastos das empresas, entre elas as de pequeno porte.
O deputado refutou as argumentações de entidades, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), de que a aprovação da proposta vai onerar ainda mais os pequenos negócios.
Segundo Zarattini, a princípio, a proposta pode deixar parecer que as empresas serão oneradas em arcar com mais 15 dias a mais de auxílio doença, mas a questão não pode ser vista apenas por um lado.
O parlamentar afirma que estatisticamente os afastamentos costumam durar menos de um mês e, atualmente, após 15 dias o trabalhador vai para a folha de pagamentos da Previdência e depois que recebe alta, há muita demora no retorno. "Quando ele recebe alta, precisa marcar a perícia para avaliar seu retorno. Esse procedimento costuma demorar até três meses para ser feito. Então, seja a empresa grande ou pequena, ela fica com um funcionário afastado até três meses sem necessidade. Isso é ruim tanto para a empresa, quanto para o trabalhador. Dessa forma, a empresa terá um gasto menor ao ter seu trabalhador de volta mais rápido", explicou.
Não fere a lei
Zarattini enfatizou, ainda, que o texto da MP não fere a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 147/14), que diz: "toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento".
"A MP trata dos trabalhadores e não das empresas. Por isso não desobedece essa lei. É uma interpretação errada", completou.
Além disso, a norma estende a possibilidade de realização da perícia médica por médicos próprios ou convênios sob a supervisão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mais especificamente da Diretoria de Saúde do Trabalhador.
