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Arrecadação da CPMF só entra no Orçamento 2017 com PEC aprovada até dezembro
12/07/2016
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, senador Wellington Fagundes, afirmou nesta segunda-feira (11) que o Congresso deve aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do CPMF – ou “imposto do cheque” – até o fim deste ano para que a arrecadação possa entrar no Orçamento do ano que vem.
Segundo Fagundes, a margem de aumento de arrecadação do tributo é de R$33,24 bilhões, mesmo teor do anexo enviado em abril por Dilma Rousseff. O senador lembrou que não existe obrigatoriedade do retorno da CPMF pelo fato de ele estar previsto no parecer da LDO 2017.
A área técnica da Comissão Mista de Orçamento (CMO) também avalia que a indicação do "imposto do cheque" na LDO não tem nenhum valor impositivo – sendo uma sinalização política se o governo interino quiser levar a proposta adiante.
O governo, contudo, tem sinalizado que vai usar outros instrumentos, como Cide, IPI e PIS/Cofins para elevar a arrecadação. A área técnica do governo nunca escondeu que prefere a CPMF a outros impostos e contribuições que têm sido debatidos.
O que é?
Criada em 1996 para substituir o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) e cobrir gastos com projetos de saúde do Governo Federal, a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras foi extinta em 2007. Apesar disso, o chamado "imposto do cheque" (um dos principais meio de pagamento da época) já teve o retorno cogitado em diversas ocasiões – e sempre volta à pauta em momentos de dificuldades financeiras.
Na virada de 2015 para 2016, com a crise na arrecadação federal, o governo de Dilma Rousseff reconsiderou a volta do tributo. A consequência foi muito negativa, a pior já vista com relação ao tema.
Descontentes com o governo, o empresariado deu início ao maior movimento de campanha aberta contra um governo brasileiro da história baseada no retorno da CPMF. O slogan da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) "não vou pagar o pato" esteve presente em infláveis gigantes nas manifestações de rua e em anúncio milionários nos principais meios de comunicação do País.
